Função e Definição

por Interlegis — última modificação 30/08/2018 14h59
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

Função e Definição

por Interlegis — última modificação 30/08/2018 14h59
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Qual é a função e definição do Poder Legislativo Municipal

por solange simone sterlig última modificação 09/02/2021 15h55
Qual é a função e definição do Poder Legislativo Municipal A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado . A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

PDF document icon DEFINIÇÃO E FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.pdf — Documento PDF, 98 KB (101330 bytes)

Câmara Municipal de Coqueiros do Sul- RS

por solange simone sterlig última modificação 11/02/2021 10h46
Reforma

Office Powerpoint 2007 XML presentation icon Slide Reforma.pptx — Office Powerpoint 2007 XML presentation, 49.87 MB (52295740 bytes)

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