EDITAL DE TRAMITAÇÃO
O Vereador PAULO BETTIO, Presidente da Câmara Municipal de Coqueiros do Sul RS, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA, através deste Edital, que se encontra tramitando no Poder Legislativo, o Projeto de Lei n. 078/2013 o qual estima a receita e fixa a despesa do município de Coqueiros do Sul para o Exercício Financeiro de 2014. Desta forma, em cumprimento ao artigo 37, inciso II, artigo 88, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 162 e parágrafos do Regimento Interno, e as disposições da Lei Complementar n. 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a partir desta data, o referido Projeto de Lei estará à disposição do Público, pelo prazo de 15(quinze) dias, para conhecimento aos interessados, e onde poderão ser apresentadas emendas populares.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2.013.
