Camara Municipal de Vereadores de Coqueiros do Sul

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FUNCAO E DEFINICAO

Câmara Municipal de Coqueiros do Sul- RS
Publicação: 11/02/2021 às 11:46
Descrição: Reforma ...

Qual é a função e definição do Poder Legislativo Municipal
Publicação: 09/02/2021 às 16:55
Descrição: Qual é a função e definição do Poder Legislativo Municipal
A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execuç...