EDITAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021
EDITAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021
PUBLICADO EM 07/10/2020 - 16:30

O Vereador ILGO ODALVO DICKEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Coqueiros do Sul RS, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA, através deste Edital, que se encontra tramitando no Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 033/2020, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Desta forma, em cumprimento ao artigo 37, inciso II, artigo 88, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 162 e parágrafos do Regimento Interno, e as disposições da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a partir desta data, o referido projeto de lei estará à disposição do Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para conhecimento aos interessados, e onde poderão ser apresentadas emendas populares. Plenário Nelson Schuck, em 05 de outubro de 2020. Ilgo Odalvo Dickel -Presidente