EDITAL LEI ORÇAMENTÁRIA 2021
EDITAL LEI ORÇAMENTÁRIA 2021
PUBLICADO EM 24/11/2020 - 15:26

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COQUEIROS DO SUL RS.

 

 

EDITAL

 

 

O Vereador ILGO ODALVO DICKEL, Presidente da Câmara Municipal de Coqueiros do Sul RS, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA através deste Edital, que se encontra tramitando no Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 034/2020, o qual “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE COQUEIROS DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. Desta forma, em cumprimento ao artigo 37, inciso II, artigo 88, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 162 e parágrafos do Regimento Interno, e as disposições da Lei Complementar n. 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a partir desta data, o referido projeto de lei estará à disposição do Público, pelo prazo de 15(quinze) dias, para conhecimento aos interessados, e onde poderão ser apresentadas emendas populares.

 

Plenário Nelson Schuck, em 16 de novembro de 2020.

 

 

Ilgo Odalvo Dickel - Presidente